Art. 859

Art. 859. Nos concursos que se abrirem com promessa pública de recompensa, é
condição essencial, para valerem, a fixação de um prazo, observadas também as
disposições dos parágrafos seguintes.
§ 1º
A decisão da pessoa nomeada, nos anúncios, como juiz, obriga
os interessados.
§ 2º
Em falta de pessoa designada para julgar o mérito dos trabalhos que se apresentarem, entender-se-á que o promitente se reservou essa função.
§ 3º
Se os trabalhos tiverem mérito igual, proceder-se-á de acordo
com os arts. 857 e 858.