PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VII - Dos Atos UnilateraisCAPÍTULO I - Da Promessa de Recompensa

Art. 855

23 acórdãos e 18 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/09/2026.

Art. 855. Quem quer que, nos termos do artigo antecedente, fizer o serviço, ou satisfizer a condição, ainda que não pelo interesse da promessa, poderá exigir a
recompensa estipulada.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 9 tribunais

TRF5 11 · TRT10 3 · TJDFT 2 · TJSP 2 · TJMG 1 · TJMS 1 · TJPR 1 · TRF3 1 · TR1 1

Decisão 0107153-03.2025.8.16.0000TJPR, substituto eduardo novacki, julgado em 22/09/2026

Apelação Cível 1009801-73.2024.8.26.0068TJSP, Eduardo Francisco Marcondes, julgado em 14/04/2026

460 0706837-10.2023.8.07.0016TJDFT, Edi Maria Coutinho Bizzi, julgado em 24/08/2023

decisões monocráticas de 9 tribunais

STJ 7 · TST 3 · TRF5 2 · TJBA 1 · TJCE 1 · TJMG 1 · TJPR 1 · TJMA 1 · TRF2 1

Decisão 0001281-33.2024.8.16.0194TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 12/05/2026

RRAg 0000884-73.2020.5.10.0018TST, Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, julgado em 11/09/2024

Decisão 3328863-96.2023.8.13.0000TJMG, Des.(a) MARCELO PEREIRA DA SILVA, julgado em 07/08/2024

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.