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- Art. 863
PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VII - Dos Atos UnilateraisCAPÍTULO II - Da Gestão de Negócios
Art. 863
23 acórdãos e 9 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/04/2024.
Art. 863. No caso do artigo antecedente, se os prejuízos da gestão excederem o seu proveito, poderá o dono do negócio exigir que o gestor restitua as coisas ao estado
anterior, ou o indenize da diferença.
anterior, ou o indenize da diferença.
Decisões que citam este artigo
23
acórdãos de 8 tribunais
TRF1 15 · TRF5 2 · TJSP 1 · TJSC 1 · TJRS 1 · TJPR 1 · TJRN 1 · TJMT 1
Apelação Cível 1010505-64.2021.8.26.0562TJSP, Cristina Zucchi, julgado em 05/05/2023
Apelação Civel (ac) 0028559-38.2006.4.01.3800TRF1, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, julgado em 19/10/2020
Decisão 0036309-43.2017.8.16.0021TJPR, Maria Roseli Guiessmann, julgado em 31/07/2019
9
decisões monocráticas de 6 tribunais
STJ 3 · TJCE 2 · TJDFT 1 · TJPR 1 · TRF5 1 · TJPB 1
AREsp AREsp 2497421STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 11/04/2024
Apelação Cível 0553509-21.2012.8.06.0001TJCE, Maria do Livramento Alves Magalhaes, julgado em 18/01/2024
REsp REsp 2076483STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 03/08/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.