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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VII - Dos Atos UnilateraisCAPÍTULO II - Da Gestão de Negócios

Código Civil

Art. 862

4 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2025.

Art. 862. Se a gestão foi iniciada contra a vontade manifesta ou presumível do interessado, responderá o gestor até pelos casos fortuitos, não provando que teriam
sobrevindo, ainda quando se houvesse abatido.

Decisões que citam este artigo

4

acórdãos de 4 tribunais

TJCE 1 · TJSP 1 · TJGO 1 · TJPB 1
Agravo de Instrumento 2224899-73.2025.8.26.0000TJSP, Sá Moreira de Oliveira, julgado em 01/09/2025
Apelação Cível 0001021-50.2009.8.06.0164TJCE, Carlos Alberto Mendes Forte, julgado em 11/09/2024
Decisão 0050114-77.2011.8.15.2001TJPB, Alexandre Targino Gomes Falcao, julgado em 23/10/2018
4

decisões monocráticas de 3 tribunais

TJPR 2 · STJ 1 · TJDFT 1
Decisão 0078023-65.2025.8.16.0000TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 15/10/2025
REsp REsp 2076483STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 03/08/2023
Decisão 0007648-75.2020.8.16.0077TJPR, Wellington Emanuel Coimbra de Moura, julgado em 09/10/2020

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.