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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VII - Dos Atos UnilateraisCAPÍTULO II - Da Gestão de Negócios

Código Civil

Art. 873

19 acórdãos e 18 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.

Art. 873. A ratificação pura e simples do dono do negócio retroage ao dia do começo
da gestão, e produz todos os efeitos do mandato.

Decisões que citam este artigo

19

acórdãos de 5 tribunais

TJPR 7 · TJGO 6 · TJDFT 3 · TJSP 2 · TJRJ 1
1689 0724746-19.2024.8.07.0020TJDFT, Alfeu Machado, julgado em 14/10/2026
198 0724746-19.2024.8.07.0020TJDFT, Alfeu Machado, julgado em 05/08/2026
Apelação Cível 1023411-98.2022.8.26.0482TJSP, Flavia Beatriz Goncalez da Silva, julgado em 17/07/2025
18

decisões monocráticas de 6 tribunais

TJDFT 7 · STJ 6 · TJPR 2 · TST 1 · TJGO 1 · TJMA 1
AREsp AREsp 2644205STJ, Moura Ribeiro, julgado em 29/08/2024
Decisão 0008453-26.2024.8.16.0000TJPR, joeci machado camargo 1 vice, julgado em 19/04/2024
REsp REsp 1943260STJ, Marco Buzzi, julgado em 02/03/2022

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.