PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VII - Dos Atos UnilateraisCAPÍTULO II - Da Gestão de Negócios

Art. 871

167 acórdãos e 41 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 871. Quando alguém, na ausência do indivíduo obrigado a alimentos, por ele os
prestar a quem se devem, poder-lhes-á reaver do devedor a importância, ainda que este
não ratifique o ato.

Decisões que citam este artigo

167

acórdãos de 19 tribunais

TJPR 42 · TJRS 31 · TJMG 25 · TJSP 16 · TJRJ 14 · TJSE 7 · TJDFT 6 · TJPB 6 · TJGO 5 · TJCE 3 · TJSC 3 · TJBA 2 e outros

Decisão 0090515-55.2026.8.16.0000TJPR, Sérgio Luiz Kreuz, julgado em 04/11/2026

Decisão 0000850-30.2020.8.16.0035TJPR, substituta luciana varella carrasco, julgado em 26/10/2026

Apelação Cível 5104947-71.2024.8.13.0024TJMG, Des.(a) Carlos Roberto de Faria, julgado em 15/10/2026

decisões monocráticas de 9 tribunais

STJ 15 · TJRS 9 · TJMG 4 · TJSP 3 · TJPR 3 · TJMA 3 · TJSC 2 · TJES 1 · TJGO 1

AREsp AREsp 3066379STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 27/10/2026

Decisão 0012710-26.2026.8.16.0194TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 22/10/2026

Apelação 5011865-84.2023.8.24.0033TJSC, Haidée Denise Grin, julgado em 30/08/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.