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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VII - Dos Atos UnilateraisCAPÍTULO I - Da Promessa de Recompensa
Art. 856
12 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/09/2026.
Art. 856. Antes de prestado o serviço ou preenchida a condição, pode o promitente
revogar a promessa, contanto que o faça com a mesma publicidade; se houver assinado prazo
à execução da tarefa, entender-se-á que renuncia o arbítrio de retirar, durante ele,
a oferta.
Parágrafo único. O candidato de boa-fé, que houver feito despesas, terá direito a
reembolso.
revogar a promessa, contanto que o faça com a mesma publicidade; se houver assinado prazo
à execução da tarefa, entender-se-á que renuncia o arbítrio de retirar, durante ele,
a oferta.
Parágrafo único. O candidato de boa-fé, que houver feito despesas, terá direito a
reembolso.
Decisões que citam este artigo
12
acórdãos de 9 tribunais
TJSP 2 · TJPB 2 · TJRJ 2 · TJPR 1 · CARF 1 · TJMG 1 · TRF3 1 · TJSC 1 · TJMT 1
Decisão 0107153-03.2025.8.16.0000TJPR, substituto eduardo novacki, julgado em 22/09/2026
Embargos de Declaração Cível 0004830-63.2013.8.11.0004TJMT, Serly Marcondes Alves, julgado em 12/02/2025
Apelação Cível 0000413-03.2020.8.26.0296TJSP, Alfredo Attié, julgado em 09/04/2024
4
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 2 · TJPR 1 · TST 1
AREsp AREsp 2987791STJ, Marco Buzzi, julgado em 23/09/2025
Airr 0101173-61.2020.5.01.0342TST, Margareth Rodrigues Costa, julgado em 22/11/2022
Decisão 0041647-97.2019.8.16.0030TJPR, Luiz Osorio Moraes Panza, julgado em 23/06/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.