CAPÍTULO I - Das Disposições Preliminares
Art. 1
10 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.
Art. 1º Compete à União administrar os recursos minerais, a indústria de produção
mineral e a distribuição, o comércio e o consumo de produtos minerais.
mineral e a distribuição, o comércio e o consumo de produtos minerais.
Decisões que citam este artigo
10
acórdãos de 6 tribunais
TRF4 3 · TJRN 2 · TRF5 2 · TRF3 1 · TRF2 1 · TJSP 1
Apelação Cível 0806571-31.2014.8.20.0001TJRN, Berenice Capuxu de Araujo Roque, julgado em 13/10/2026
Apelação Cível 5002059-57.2018.4.03.6002TRF3, Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA, julgado em 16/09/2026
Apelação Cível 5002095-67.2023.4.04.7208TRF4, Ana Cristina Ferro Blasi, julgado em 23/06/2026
5
decisões monocráticas de 2 tribunais
TRF4 3 · STJ 2
Agravo de Instrumento 5013864-60.2026.4.04.0000TRF4, Sergio Renato Tejada Garcia, julgado em 29/07/2026
AREsp AREsp 3023911STJ, Francisco Falcão, julgado em 03/12/2025
Apelação Cível 5001511-59.2016.4.04.7203TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 02/10/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.