Art. 7

Art. 7º. O aproveitamento das jazidas depende de alvará de autorização
de pesquisa, do Diretor-Geral do DNPM, e de concessão de lavra, outorgada pelo Ministro
de Estado de Minas e Energia.
(Redação dada pela Lei nº
9.314, de 1996)
Parágrafo único. Independe de concessão do Governo Federal o aproveitamento de minas
manifestadas e registradas, as quais, no entanto, são sujeitas às condições que este
Código estabelece para a lavra, tributação e fiscalização das minas concedidas.
(Redação dada pela Lei nº
9.314, de 1996)