CAPÍTULO I - Das Disposições Preliminares

Artigo revogado pela pela Lei nº 6.567, de 1978. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 07/08/2021.

Decisões que citam este artigo

1

decisões monocráticas de 1 tribunal

TRF4 1

Agravo de Instrumento 5032133-26.2021.4.04.0000TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 07/08/2021

No mesmo capítulo

• Art. 7
• Art. 9
• Art. 6-A
• Art. 6
• Art. 10
• Art. 11
• Art. 4
• Art. 12
• Art. 3
• Art. 13
• Art. 2
• Art. 1

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.