Art. 3

Art 3º Êste Código regula:
I - os direitos sôbre as massas individualizadas de substâncias minerais ou fósseis,
encontradas na superfície ou no interior da terra formando os recursos minerais do País;
II
- o regime de seu aproveitamento; e III
- a fiscalização pelo Govêrno Federal, da pesquisa, da lavra e de outros aspectos da indústria mineral.
§ 1º. Não estão sujeitos aos preceitos deste Código os
trabalhos de movimentação de terras e de desmonte de materiais
in natura
, que se
fizerem necessários à abertura de vias de transporte, obras gerais de terraplenagem e de edificações, desde que não haja comercialização das terras e dos materiais
resultantes dos referidos trabalhos e ficando o seu aproveitamento restrito à utilização na própria obra.
(Incluído pela Lei nº
9.314, de 1996)
§ 2º. Compete ao Departamento Nacional de Produção Mineral -
DNPM a execução deste Código e dos diplomas legais complementares.
(Renumerado do Parágrafo único para § 2º pela Lei nº 9.314, de 1996)