Art. 10

0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/02/2023.

Art. 10 Reger-se-ão por leis especiais:
I - as jazidas de substâncias minerais que constituem monopólio estatal;
II - as substâncias minerais ou fósseis de interêsse arqueológico;
III - os espécimes minerais ou fósseis, destinados a Museus, Estabelecimentos de Ensino
e outros fins científicos;
IV - as águas minerais em fase de lavra; e V - as jazidas de águas subterrâneas.

Decisões que citam este artigo

decisões monocráticas de 1 tribunal

STJ 1

AREsp AREsp 2105439STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 14/02/2023

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Art. 1

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.