Art. 12

Art. 12. O direito de participação de que trata o artigo anterior não poderá ser objeto
de transferência ou caução separadamente do imóvel a que corresponder, mas o
proprietário dêste poderá:
I - transferir ou caucionar o direito ao recebimento de determinadas prestações futuras;
II - renunciar ao direito.
Parágrafo único. Os atos enumerados neste artigo somente valerão contra terceiros a
partir da sua inscrição no Registro de Imóveis.