CAPÍTULO I - Das Disposições Preliminares
Art. 9
0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/02/2023.
Art. 9º Far-se-á pelo regime de Matrícula o aproveitamento definido e caracterizado
como garimpagem, faiscação ou cata.
como garimpagem, faiscação ou cata.
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
AREsp AREsp 2105439STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 14/02/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.