Art. 13

Art. 13. As pessoas naturais ou jurídicas que exerçam atividades de pesquisa, lavra,
beneficiamento, distribuição, consumo ou industrialização de reservas minerais, são
obrigadas a facilitar aos agentes do Departamento Nacional da Produção Mineral a
inspeção de instalações, equipamentos e trabalhos, bem como a fornecer-lhes
informações sôbre:
I - volume da produção e características qualitativas dos produtos;
II - condições técnicas e econômicas da execução dos serviços ou da exploração
das atividades, mencionadas no "caput" dêste artigo;
III - mercados e preços de venda;
IV - quantidade e condições técnicas e econômicas do consumo de produtos minerais.