Art. 11

Art. 11. Serão respeitados na aplicação dos regimes de Autorização,
Licenciamento e Concessão:
(Redação
dada pela Lei nº 6.403, de 1976)
a) o direito de prioridade à obtenção da autorização de pesquisa ou de registro de licença, atribuído ao interessado cujo requerimento tenha por objeto área considerada
livre, para a finalidade pretendida, à data da protocolização do pedido no Departamento
Nacional da Produção Mineral (D.N.P.M), atendidos os demais requisitos cabíveis,
estabelecidos neste Código; e (Redação
dada pela Lei nº 6.403, de 1976)
b) o direito à participação do proprietário do solo nos resultados da lavra.
(Redação dada pela Lei nº 8.901,
de 1994)
§ 1º A participação de que trata a alínea "b" do caput deste
artigo será de cinqüenta por cento do valor total devido aos Estados, Distrito Federal,
Municípios e órgãos da administração direta da União, a título de compensação
financeira pela exploração de recursos minerais, conforme previsto no caput do art. 6º da Lei nº 7.990, de 29 de dezembro de 1989
e no art. 2º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990 .
(Incluído pela Lei nº 8.901, de 1994)
§ 2º O pagamento da participação do proprietário do solo nos resultados da lavra de recursos minerais será efetuado mensalmente, até o último dia
útil do mês subseqüente ao do fato gerador, devidamente corrigido pela taxa de juros de referência, ou outro parâmetro que venha a substituí-la.
(Incluído pela Lei nº 8.901, de 1994)
§ 3º O não cumprimento do prazo estabelecido no parágrafo
anterior implicará correção do débito pela variação diária da taxa de juros de referência, ou outro parâmetro que venha a substituí-la, juros de mora de um por cento
ao mês e multa de dez por cento aplicada sobre o montante apurado.
(Incluído pela Lei nº 8.901, de 1994)