Art. 16

Art. 16. A autorização de pesquisa será pleiteada em requerimento
dirigido ao Diretor-Geral do DNPM, entregue mediante recibo no protocolo do DNPM, onde
será mecanicamente numerado e registrado, devendo ser apresentado em duas vias e conter
os seguintes elementos de instrução:
(Redação dada pela Lei nº
9.314, de 1996)
I - nome, indicação da nacionalidade, do estado civil, da profissão, do domicílio e do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda, do requerente, pessoa natural. Em se tratando de pessoa jurídica,
razão social, número do registro de seus atos constitutivos no Órgão de Registro de Comércio competente, endereço e número de inscrição no Cadastro Geral dos Contribuintes do Ministério da Fazenda;
(Redação dada pela Lei nº
9.314, de 1996)
II - prova de recolhimento dos respectivos emolumentos;
(Redação dada pela Lei nº
9.314, de 1996)
III - designação das substâncias a pesquisar;
(Redação dada pela Lei nº
9.314, de 1996)
IV - indicação da extensão superficial da área objetivada, em hectares, e do Município e Estado em que se situa;
(Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)
V - memorial descritivo da área pretendida, nos termos a serem
definidos em portaria do Diretor-Geral do DNPM;
(Incluído
pela Lei nº 9.314, de 1996)
VI - planta de situação, cuja configuração e elementos de informação serão estabelecidos em portaria do Diretor-Geral do DNPM;
(Incluído
pela Lei nº 9.314, de 1996)
VII - plano dos trabalhos de pesquisa, acompanhado do orçamento e cronograma previstos para sua execução.
(Incluído
pela Lei nº 9.314, de 1996)
§ 1º. O requerente e o profissional responsável poderão ser
interpelados pelo DNPM para justificarem o plano de pesquisa e o orçamento correspondente
referidos no inciso VII deste artigo, bem como a disponibilidade de recursos.
(Incluído
pela Lei nº 9.314, de 1996)
§ 2º. Os trabalhos descritos no plano de pesquisa servirão de base para a avaliação judicial da renda pela ocupação do solo e da indenização
devida ao proprietário ou posseiro do solo, não guardando nenhuma relação com o valor
do orçamento apresentado pelo interessado no referido plano de pesquisa.
(Incluído
pela Lei nº 9.314, de 1996)
§ 3º. Os documentos a que se referem os incisos V, VI e VII deste
artigo deverão ser elaborados sob a responsabilidade técnica de profissional legalmente
habilitado.
(Incluído
pela Lei nº 9.314, de 1996)