Art. 22

Art. 22. A autorização de pesquisa será conferida nas seguintes
condições, além das demais constantes deste Código:
(Redação dada pela Lei
nº 9.314, de 1996)
I - o título poderá ser objeto de cessão ou transferência, desde que o cessionário satisfaça os requisitos legais exigidos;
(Redação dada pela Lei nº 14.514, de 2022)
I-A - os atos de cessão e transferência somente terão validade
depois de devidamente averbados na Agência Nacional de Mineração (ANM);
(Incluído pela Lei nº 14.514, de 2022)
II - a renúncia total ou parcial à autorização é admitida, sem
prejuízo do cumprimento, pelo titular, das obrigações decorrentes
deste Código, observado o disposto na parte final do inciso V deste
caput
, tornando-se
operante o efeito da extinção do título autorizativo na data da protocolização do instrumento de renúncia, com a desoneração da área, na forma do art. 26 deste Código;
(Redação dada pela Lei nº 14.514, de 2022)
III - o prazo de validade da autorização será de até 4 (quatro)
anos, conforme solicitação do interessado, consideradas as
características especiais da situação da área e da pesquisa mineral
objetivada, conforme estabelecido em resolução pela ANM, observado
que:
(Redação dada pela Lei nº 14.514, de 2022)
a) o prazo de validade da autorização será prorrogável, por igual
período, admitida mais de uma prorrogação exclusivamente nas hipóteses previstas em regulamento;
(Redação dada pela Lei nº 14.514, de 2022)
b) a prorrogação deverá ser
requerida até sessenta dias antes de expirar-se o prazo da autorização vigente, devendo
o competente requerimento ser instruído com um relatório dos trabalhos efetuados e justificativa do prosseguimento da pesquisa;
(Incluído
pela Lei nº 9.314, de 1996)
c) a prorrogação independe
da expedição de novo alvará, contando-se o respectivo prazo a partir da data da publicação, no Diário Oficial da União, do despacho que a deferir;
(Incluído pela Lei nº 9.314, de 1996)
IV - o titular da autorização
responde, com exclusividade, pelos danos causados a terceiros, direta ou indiretamente
decorrentes dos trabalhos de pesquisa;
(Redação dada pela Lei
nº 9.314, de 1996)
V - o titular da autorização fica obrigado a realizar os respectivos
trabalhos de pesquisa e deverá submeter à ANM, dentro do prazo de vigência do alvará ou de sua renovação, relatório circunstanciado
dos trabalhos que contenha os estudos geológicos e tecnológicos
quantificativos da jazida e demonstrativos da exequibilidade
técnico-econômica da lavra, elaborado sob a responsabilidade técnica
de profissional legalmente habilitado.
(Redação dada pela Lei nº 14.514, de 2022)
§ 1º. A não apresentação do relatório referido no inciso V deste artigo sujeita o titular à sanção de multa,
calculada à razão de uma UFIR por hectare da área outorgada para pesquisa.
(Redação dada pela Lei
nº 9.314, de 1996)
§ 2º É admitida, em caráter excepcional, a extração de substâncias
minerais em área titulada, antes da outorga da concessão de lavra,
mediante prévia autorização da ANM, observada a legislação ambiental
pertinente.
(Redação dada pela Lei nº 14.514, de 2022)
§ 3º Na hipótese de renúncia à autorização de que trata o inciso II
do caput
deste artigo, excepcionalmente poderá ser dispensada a apresentação
do relatório de que trata o inciso V do caput
deste artigo,
conforme critérios fixados pela ANM.
(Incluído pela Lei nº 14.514, de 2022)