Art. 17

Art. 17. Será indeferido de plano pelo Diretor-Geral do DNPM o
requerimento desacompanhado de qualquer dos elementos de instrução referidos nos incisos
I a VII do artigo anterior.
(Redação dada pela Lei
nº 9.314, de 1996)
§ 1º. Será de sessenta dias, a contar da data da publicação da respectiva intimação no Diário Oficial da União, o prazo para cumprimento de exigências formuladas pelo DNPM sobre dados complementares ou elementos necessários à melhor instrução do processo.
(Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)
§ 2º. Esgotado o prazo de que trata o parágrafo anterior, sem
que haja o requerente cumprido a exigência, o requerimento será indeferido pelo Diretor-Geral do DNPM.
(Redação dada pela Lei
nº 9.314, de 1996)