CAPÍTULO II - Da Pesquisa Mineral
Art. 25
Última alteração pela Lei 9.314/1996, de 14 de novembro de 1996. 2 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 17/03/2026.
Art. 25. As autorizações de pesquisa ficam adstritas às áreas
máximas que forem fixadas em portaria do Diretor-Geral do DNPM.
(Redação dada pela Lei nº
9.314, de 1996)
máximas que forem fixadas em portaria do Diretor-Geral do DNPM.
(Redação dada pela Lei nº
9.314, de 1996)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 9.314/1996 de 14 de novembro de 1996
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
TRF5 2
Apelação Cível 0800201-47.2016.4.05.8204TRF5, CID Marconi Gurgel de Souza, julgado em 08/04/2021
Apelação Cível 0802134-24.2017.4.05.8300TRF5, Alexandre Luna Freire, julgado em 26/09/2019
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF4 1
Agravo de Instrumento 5008613-61.2026.4.04.0000TRF4, Marcos Roberto Araujo dos Santos, julgado em 17/03/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.