CAPÍTULO II - Da Pesquisa Mineral
Art. 28
16 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/06/2024.
Art. 28. Antes de encerrada a ação prevista no artigo anterior, as partes que se
julgarem lesadas poderão requerer ao Juiz que se lhes faça justiça.
julgarem lesadas poderão requerer ao Juiz que se lhes faça justiça.
Decisões que citam este artigo
16
acórdãos de 5 tribunais
TJRN 12 · TJPR 1 · TRF3 1 · TJAL 1 · TJRJ 1
Agravo de Instrumento 0800282-08.2022.8.02.0000TJAL, Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho, julgado em 19/09/2022
Decisão 0017051-56.2013.8.16.0031TJPR, Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, julgado em 12/04/2021
Apelação 0004638-41.2019.8.19.0023TJRJ, Luiz Fernando de Andrade Pinto, julgado em 05/02/2020
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
CC CC 204081STJ, Sérgio Kukina, julgado em 21/06/2024
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.