CAPÍTULO II - Da Pesquisa Mineral
Art. 31
7 acórdãos e 7 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/03/2026.
Art. 31. O titular, uma vez aprovado o Relatório, terá 1 (hum) ano
para requerer a concessão de lavra, e, dentro dêste prazo, poderá negociar seu direito a
essa concessão, na forma dêste Código.
Parágrafo único. O DNPM
poderá prorrogar o prazo referido no caput, por igual período, mediante solicitação
justificada do titular, manifestada antes de findar-se o prazo inicial ou a prorrogação
em curso.
(Incluído dada pela Lei nº 9.314, de 1996)
para requerer a concessão de lavra, e, dentro dêste prazo, poderá negociar seu direito a
essa concessão, na forma dêste Código.
Parágrafo único. O DNPM
poderá prorrogar o prazo referido no caput, por igual período, mediante solicitação
justificada do titular, manifestada antes de findar-se o prazo inicial ou a prorrogação
em curso.
(Incluído dada pela Lei nº 9.314, de 1996)
Decisões que citam este artigo
7
acórdãos de 5 tribunais
TRF3 2 · TRF4 2 · TJGO 1 · TRF1 1 · TRF2 1
Apelação Cível 5078796-05.2023.4.04.7100TRF4, Rogerio Favreto, julgado em 03/03/2026
Apelação Cível 5057126-95.2015.4.04.7000TRF4, João Pedro Gebran Neto, julgado em 19/06/2024
Apelação Civel (ac) 1001022-79.2021.4.01.3200TRF1, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, julgado em 05/06/2023
7
decisões monocráticas de 4 tribunais
TRF1 3 · STJ 2 · TJGO 1 · TRF4 1
AREsp AREsp 2505974STJ, Herman Benjamin, julgado em 24/04/2024
AREsp AREsp 2239145STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 01/03/2023
Agravo de Instrumento 5024350-80.2021.4.04.0000TRF4, Marga Inge Barth Tessler, julgado em 15/06/2021
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.