Art. 35

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Art. 35. A importância correspondente às despesas reembolsadas a que se refere o artigo
anterior, será recolhida ao Banco do Brasil S.A., pelo titular, à conta do "Fundo
Nacional de Mineração - Parte Disponível.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 1 tribunal

TJBA 1

MANDADO DE SEGURANçA CíVEL 8058312-41.2025.8.05.0000TJBA

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.