Art. 30

Art. 30. Realizada a pesquisa e apresentado o relatório exigido nos termos do inciso V do art. 22, o DNPM verificará sua exatidão e, à vista de parecer
conclusivo, proferirá despacho de:
(Redação dada pela Lei nº
9.314, de 1996)
I - aprovação do relatório, quando ficar demonstrada a existência
de jazida;
(Redação dada pela Lei nº
9.314, de 1996)
II - não aprovação do relatório, quando ficar constatada
insuficiência dos trabalhos de pesquisa ou deficiência técnica na sua elaboração;
(Redação dada pela Lei nº
9.314, de 1996)
III - arquivamento do relatório, quando ficar demonstrada a
inexistência de jazida, passando a área a ser livre para futuro requerimento, inclusive
com acesso do interessado ao relatório que concluiu pela referida inexistência de jazida;
(Redação dada pela Lei nº
9.314, de 1996)
IV - sobrestamento da decisão sobre o relatório, quando ficar
caracterizada a impossibilidade temporária da exeqüibilidade técnico-econômica da lavra, conforme previsto no inciso III do art. 23.
(Incluído dada pela Lei nº 9.314, de 1996)
§ 1° Na hipótese prevista no inciso IV deste artigo, o DNPM
fixará prazo para o interessado apresentar novo estudo da exeqüibilidade
técnico-econômica da lavra, sob pena de arquivamento do relatório.
(Incluído dada pela Lei nº 9.314, de 1996)
§ 2° Se, no novo estudo apresentado, não ficar demonstrada a
exeqüibilidade técnico-econômica da lavra, o DNPM poderá conceder ao interessado,
sucessivamente, novos prazos, ou colocar a área em disponibilidade, na forma do art. 32,
se entender que terceiro poderá viabilizar a eventual lavra.
(Incluído dada pela Lei nº 9.314, de 1996)
§ 3° Comprovada a exeqüibilidade técnico-econômica da lavra, o
DNPM proferirá, ex officio ou mediante provocação do interessado, despacho de aprovação do relatório.
(Incluído dada pela Lei nº 9.314, de 1996)