Art. 26

Art. 26. A área desonerada por publicação de despacho no Diário
Oficial da União ficará disponível pelo prazo de sessenta dias, para fins de pesquisa
ou lavra, conforme dispuser portaria do Ministro de Estado de Minas e Energia.
(Redação dada pela Lei nº
9.314, de 1996)
§ 1º. Salvo quando dispuser diversamente o despacho respectivo,
a área desonerada na forma deste artigo ficará disponível para pesquisa.
(Redação dada pela Lei nº
9.314, de 1996)
§ 2º. O Diretor-Geral do DNPM poderá estabelecer critérios e condições específicos a serem atendidos pelos interessados no processo de habilitação
às áreas disponíveis nos termos deste artigo.
(Redação dada pela Lei nº
9.314, de 1996)
§ 3º. Decorrido o prazo fixado neste artigo, sem que tenha
havido pretendentes, a área estará livre para fins de aplicação do direito de prioridade de que trata a alíneaa
do art. 11.
(Redação dada pela Lei nº
9.314, de 1996)
§ 4º. As vistorias realizadas pelo DNPM, no exercício da fiscalização dos trabalhos de pesquisa e lavra de que trata este Código, serão
custeadas pelos respectivos interessados, na forma do que dispuser portaria do Diretor-Geral da referida autarquia.
(Redação dada pela Lei nº
9.314, de 1996)
(Vide Medida Provisória nº
791, de 2017
Vigência)