CAPÍTULO II - Da Pesquisa Mineral
Art. 24
Última alteração pela Lei 9.314/1996, de 14 de novembro de 1996. 0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 02/08/2021.
Art. 24. A retificação de alvará de pesquisa, a ser efetivada
mediante despacho publicado no Diário Oficial da União, não acarreta modificação no prazo original, salvo se, a juízo do DNPM, houver alteração significativa no polígono
delimitador da área.
(Redação dada pela Lei nº
9.314, de 1996)
Parágrafo único. Na hipótese de que trata a parte final do caput
deste artigo, será expedido alvará retificador, contando-se o prazo de validade da autorização a partir da data da publicação, no Diário Oficial da União, do novo
título.
(Incluído pela Lei nº 9.314, de 1996)
mediante despacho publicado no Diário Oficial da União, não acarreta modificação no prazo original, salvo se, a juízo do DNPM, houver alteração significativa no polígono
delimitador da área.
(Redação dada pela Lei nº
9.314, de 1996)
Parágrafo único. Na hipótese de que trata a parte final do caput
deste artigo, será expedido alvará retificador, contando-se o prazo de validade da autorização a partir da data da publicação, no Diário Oficial da União, do novo
título.
(Incluído pela Lei nº 9.314, de 1996)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 9.314/1996 de 14 de novembro de 1996
- Incluído pela Lei 9.314/1996 de 14 de novembro de 1996
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF1 1
Agravo de Instrumento (ai) 1026267-26.2020.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, julgado em 02/08/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.