Art. 18

Art. 18. A área objetivada em requerimento de autorização e pesquisa ou de registro de licença será considerada livre, desde que não se enquadre em quaisquer das seguintes hipóteses:
(Redação
dada pela Lei nº 6.403, de 1976)
I - se a área estiver vinculada a autorização de pesquisa, registro de licença,
concessão da lavra, manifesto de mina ou permissão de reconhecimento geológico;
(Redação
dada pela Lei nº 6.403, de 1976)
II - se a área for objeto de pedido anterior de autorização de pesquisa, salvo se este
estiver sujeito a indeferimento, aos seguintes casos:
(Redação
dada pela Lei nº 6.403, de 1976)
a) por enquadramento na situação prevista no caput do artigo anterior, e no § 1º deste
artigo; e (Incluído pela Lei nº 6.403, de 1976)
b) por ocorrência, na data da protocolização do pedido, de impedimento à obtenção do título pleiteado, decorrente das restrições impostas no parágrafo único do Art. 23 e no Art. 26 deste Código;
(Incluído pela Lei nº 6.403, de 1976)
III - se a área for objeto de requerimento anterior de registro de licença, ou estiver
vinculada a licença, cujo registro venha a ser requerido dentro do prazo de 30 (trinta)
dias de sua expedição;
(Incluído pela Lei nº 6.403, de 1976)
IV - se a área estiver vinculada a requerimento de renovação de autorização de pesquisa, tempestivamente apresentado, e pendente de decisão;
(Incluído pela Lei nº 6.403, de 1976)
V - se a área estiver vinculada a autorização de pesquisa, com relatório dos respectivos trabalhos tempestivamente apresentado, e pendente de decisão;
(Incluído pela Lei nº 6.403, de 1976)
VI - se a área estiver vinculada a autorização de pesquisa, com relatório dos respectivos trabalhos aprovado, e na vigência do direito de requerer a concessão da lavra, atribuído nos termos do Art. 31 deste Código.
(Incluído pela Lei nº 6.403, de 1976)
§ 1º Não estando livre a área pretendida, o requerimento será indeferido por despacho
do Diretor-Geral do Departamento Nacional da Produção Mineral (D.N.P.M.), assegurada ao interessado a restituição de uma das vias das peças apresentadas em duplicata, bem como
dos documentos públicos, integrantes da respectiva instrução.
(Redação dada pela Lei nº 6.403, de 1976)
§ 2º Ocorrendo interferência parcial da área objetivada no requerimento, como área
onerada nas circunstâncias referidas nos itens I a VI deste artigo, e desde que a
realização da pesquisa, ou a execução do aproveitamento mineral por licenciamento, na parte remanescente, seja considerada técnica e economicamente viável, a juízo do Departamento Nacional da Produção Mineral - D.N.P.M. - será facultada ao requerente a
modificação do pedido para retificação da área originalmente definida, procedendo-se,
neste caso, de conformidade com o disposto nos §§ 1º e 2º do artigo anterior.
(Incluído pela Lei nº 6.403, de 1976)