Art. 20

Art. 20. A autorização de pesquisa importa nos seguintes
pagamentos:
(Redação dada pela Lei
nº 9.314, de 1996)
(Vigência encerrada)
I - pelo interessado, quando do requerimento de autorização de pesquisa, de emolumentos em quantia equivalente a duzentas e setenta vezes a expressão
monetária UFIR, instituída pelo art. 1º da Lei nº
8.383, de 30 de dezembro de 1991
;
(Redação dada pela Lei
nº 9.314, de 1996)
II - pelo titular de autorização de pesquisa, até a entrega do relatório final dos trabalhos ao DNPM, de taxa anual, por hectare, admitida a fixação
em valores progressivos em função da substância mineral objetivada, extensão e localização da área e de outras condições, respeitado o valor máximo de duas vezes a
expressão monetária UFIR, instituída pelo art. 1º da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991 .
(Redação dada pela Lei
nº 9.314, de 1996)
§ 1º. O Ministro de Estado de Minas e Energia, relativamente à taxa de que trata o inciso II do caput
deste artigo, estabelecerá, mediante
portaria, os valores, os prazos de recolhimento e demais critérios e condições de pagamento.
(Redação dada pela Lei
nº 9.314, de 1996)
§ 2º. Os emolumentos e a taxa referidos, respectivamente, nos incisos I e II do caput
deste artigo, serão recolhidos ao Banco do Brasil S.A. e destinados ao DNPM, nos termos do inciso III do caput
do art. 5º da Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994
.
(Redação dada pela Lei
nº 9.314, de 1996)
§ 3º. O não pagamento dos emolumentos e da taxa de que tratam,
respectivamente, os incisos I e II do caput
deste artigo, ensejará, nas condições que vierem a ser estabelecidas em portaria do Ministro de Estado de Minas e Energia, a aplicação das seguintes sanções:
(Redação dada pela Lei
nº 9.314, de 1996)
I - tratando-se de emolumentos, indeferimento de plano e conseqüente arquivamento do requerimento de autorização de pesquisa;
(Incluído pela Lei nº 9.314, de 1996)
II - tratando-se de taxa:
(Incluído
pela Lei nº 9.314, de 1996)
a) multa, no valor máximo previsto no art. 64;
(Incluído
pela Lei nº 9.314, de 1996)
b) nulidade
ex officio
do alvará de autorização de pesquisa, após imposição
de multa.
(Incluído pela Lei nº 9.314, de 1996)