Art. 32

Art. 32. Findo o prazo do artigo anterior, sem que o titular, ou seu sucessor, haja requerido concessão de lavra, caducará seu direito, caendo ao Diretor-Geral do Departamento Nacional da Produção Mineral - D. N. P. M. - mediante
Edital publicado no Diário Oficial da União, declarar a disponibilidade da jazida
pesquisada, para fins de requerimento da concessão de lavra.
(Redação dada pela Lei nº 6.403, de 1976)
§ 1º O Edital estabelecerá os requisitos
especiais a serem atendidos pelos requerentes da concessão de lavra, consoante as
peculiaridades de cada caso.
(Incluído pela Lei nº 6.403, de 1976)
§ 2º Para determinação da prioridade à outorga da concessão de lavra, serão, conjuntamente, apreciados os requerimentos
protocolizados dentro do prazo que for convenientemente fixado no Edital, definindo-se,
dentre estes, como prioritário, o pretendente que a juízo do Departamento Nacional da Produção Mineral - D. N. P. M. - melhor atender aos interesses específicos do setor
minerário.
(Incluído pela Lei nº 6.403, de 1976)