Art. 34

0 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/08/2024.

Art. 34 Sempre que o Govêrno cooperar com o titular da autorização nos trabalhos de pesquisa, será reembolsado das despesas, de acordo com as condições estipuladas no ajuste de cooperação técnica celebrado entre o D.N.P.M. e o titular.

Decisões que citam este artigo

decisões monocráticas de 2 tribunais

STJ 1 · TRF4 1

Ms MS 29926STJ, Herman Benjamin, julgado em 14/08/2024

Agravo de Instrumento 5025550-88.2022.4.04.0000TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 26/01/2024

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.