PARTE GERALLIVRO III - DOS SUJEITOS DO PROCESSOTÍTULO III - DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROSCAPÍTULO IV - DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA
Art. 133
44.739 acórdãos e 18.327 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo.
§ 1º O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei.
§ 2º Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica.
§ 1º O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei.
§ 2º Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica.
Decisões que citam este artigo
44.739
acórdãos de 56 tribunais
TRT6 12.216 · TJSP 4.021 · TRT1 3.403 · TRT3 2.425 · TRT10 1.543 · TRT12 1.346 · TJGO 1.316 · TRT18 1.275 · TRF5 1.100 · TJRS 1.081 · TJDFT 1.068 · TRT9 1.053 e outros
Agravo de Instrumento 1424462-21.2026.8.12.0000TJMS, Des. Nélio Stábile, julgado em 13/11/2026
Agravo de Instrumento 5011077-48.2025.8.08.0000TJES, Alexandre Puppim, julgado em 13/11/2026
Agravo de Instrumento 2214954-28.2026.8.26.0000TJSP, Jane Franco Martins, julgado em 13/11/2026
18.327
decisões monocráticas de 29 tribunais
TST 7.783 · STJ 2.739 · TJDFT 1.694 · TRF4 1.181 · TRF2 857 · TJSP 715 · TJSC 631 · TJPR 439 · TJRS 437 · TJGO 324 · STF 292 · TJMG 235 e outros
Decisão 0095078-92.2026.8.16.0000TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 13/11/2026
Airr 0000380-85.2019.5.19.0007TST, Maria Helena Mallmann, julgado em 12/11/2026
Rr 0002009-57.2011.5.02.0263TST, Alexandre Luiz Ramos, julgado em 12/11/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.