PARTE GERALLIVRO III - DOS SUJEITOS DO PROCESSOTÍTULO III - DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROSCAPÍTULO IV - DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA
Art. 137
1.778 acórdãos e 2.084 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 137. Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente.
Decisões que citam este artigo
1.778
acórdãos de 49 tribunais
TRT6 239 · TRT10 201 · TRT3 128 · TJGO 127 · TRT18 104 · TJSP 93 · TRT21 58 · TRT9 53 · TRT12 51 · TJPR 50 · TJRS 46 · TRT1 45 e outros
Agravo de Instrumento 2094773-95.2026.8.26.0000TJSP, Álvaro Torres Júnior, julgado em 06/11/2026
Apelação 0002038-26.2020.8.19.0051TJRJ, Paulo Wunder de Alencar, julgado em 04/11/2026
Agravo de Instrumento 3001303-14.2026.8.06.9000TJCE, Djalma Teixeira Benevides, julgado em 03/11/2026
2.084
decisões monocráticas de 26 tribunais
TST 1.094 · STJ 402 · STF 180 · TJSC 70 · TJDFT 65 · TJMA 50 · TJSP 32 · TJPR 27 · TRF4 24 · TJRS 23 · TJGO 23 · TRF2 20 e outros
Airr 0000380-85.2019.5.19.0007TST, Maria Helena Mallmann, julgado em 12/11/2026
Rr 0002009-57.2011.5.02.0263TST, Alexandre Luiz Ramos, julgado em 12/11/2026
Rr 0000682-57.2010.5.02.0087TST, Morgana de Almeida, julgado em 11/11/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.