PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO I - DO PROCEDIMENTO COMUMCAPÍTULO II - DA PETIÇÃO INICIALSeção I - Dos Requisitos da Petição Inicial

Art. 321

146.104 acórdãos e 83.415 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320
ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Decisões que citam este artigo

146.104

acórdãos de 60 tribunais

TJPI 48.570 · TJSP 11.964 · TJDFT 6.557 · TJMS 6.428 · TJRS 4.957 · TJPE 4.825 · TJAL 4.385 · TJMA 4.004 · TJTO 3.975 · TJMG 3.731 · TJGO 3.720 · TJBA 3.693 e outros

Apelação Cível 0872323-83.2025.8.12.0001TJMS, Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo, julgado em 13/11/2026

Apelação Cível 0810308-44.2026.8.12.0001TJMS, Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo, julgado em 13/11/2026

Apelação Cível 0909631-56.2025.8.12.0001TJMS, Juiz Wagner Mansur Saad, julgado em 13/11/2026

83.415

decisões monocráticas de 36 tribunais

TJMA 20.317 · TJPI 7.722 · TJSC 7.437 · TJPE 6.114 · TJDFT 5.702 · STJ 4.829 · TJGO 4.400 · TJCE 4.258 · TST 3.937 · TJSP 3.225 · TJMG 2.970 · TJRS 2.176 e outros

Apelação Cível 5001510-63.2026.8.08.0030TJES, Aldary Nunes Junior, julgado em 13/11/2026

Agravo de Instrumento 5025100-62.2026.8.08.0000TJES, Raphael Americano Camara, julgado em 13/11/2026

Apelação Cível 5002029-25.2026.8.08.0002TJES, Moacyr Caldonazzi de Figueiredo Cortes, julgado em 13/11/2026

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

No mesmo capítulo

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.