PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO I - DO PROCEDIMENTO COMUMCAPÍTULO II - DA PETIÇÃO INICIALSeção II - Do Pedido

Art. 322

33.136 acórdãos e 35.652 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 322. O pedido deve ser certo.
§ 1º Compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios.
§ 2º A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé.

Decisões que citam este artigo

33.136

acórdãos de 60 tribunais

TJSP 2.821 · TJPI 2.135 · TRT12 1.680 · TJPR 1.527 · TRT3 1.498 · TJRN 1.490 · TJRJ 1.456 · TJRS 1.385 · TJAL 1.372 · TJDFT 1.298 · TRT10 1.207 · TST 1.071 e outros

Embargos de Declaração Cível 0826632-46.2025.8.12.0001TJMS, Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo, julgado em 13/11/2026

Apelação Cível 5012229-46.2022.8.08.0030TJES, Alexandre Puppim, julgado em 13/11/2026

Decisão 0019278-60.2023.8.16.0001TJPR, Rosaldo Elias Pacagnan, julgado em 13/11/2026

35.652

decisões monocráticas de 30 tribunais

TST 20.201 · STJ 5.268 · TJDFT 3.747 · TRF4 1.454 · TJSC 801 · TJPR 665 · TJMA 589 · TJCE 534 · TJGO 327 · TJPI 286 · TJSP 262 · TJMG 222 e outros

Airr 0000732-89.2022.5.05.0019TST, Aloysio Silva Corrêa da Veiga, julgado em 13/11/2026

RRAg 0010467-62.2022.5.03.0065TST, Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 13/11/2026

RRAg 0010292-07.2022.5.03.0150TST, Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 13/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.