PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO I - DO PROCEDIMENTO COMUMCAPÍTULO II - DA PETIÇÃO INICIALSeção II - Do Pedido
Art. 327
11.322 acórdãos e 8.923 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão.
§ 1º São requisitos de admissibilidade da cumulação que:
I - os pedidos sejam compatíveis entre si;
II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo;
III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento.
§ 2º Quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, será admitida a cumulação se o autor empregar o procedimento comum, sem prejuízo do emprego das técnicas processuais diferenciadas previstas nos procedimentos especiais a que se sujeitam um ou mais pedidos cumulados, que não forem incompatíveis com as disposições sobre o procedimento comum.
§ 3º O inciso I do § 1º não se aplica às cumulações de pedidos de que trata o
art. 326
.
§ 1º São requisitos de admissibilidade da cumulação que:
I - os pedidos sejam compatíveis entre si;
II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo;
III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento.
§ 2º Quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, será admitida a cumulação se o autor empregar o procedimento comum, sem prejuízo do emprego das técnicas processuais diferenciadas previstas nos procedimentos especiais a que se sujeitam um ou mais pedidos cumulados, que não forem incompatíveis com as disposições sobre o procedimento comum.
§ 3º O inciso I do § 1º não se aplica às cumulações de pedidos de que trata o
art. 326
.
Decisões que citam este artigo
11.322
acórdãos de 54 tribunais
TJSP 1.505 · TRF4 937 · TJRS 920 · TJPB 749 · TJMG 725 · TJGO 626 · TJTO 597 · TJRJ 561 · TJCE 545 · TJRN 514 · TJPI 404 · TRF5 328 e outros
Apelação Cível 1011274-57.2025.8.26.0554TJSP, Joel Birello Mandelli, julgado em 13/11/2026
Agravo de Instrumento 2213119-05.2026.8.26.0000TJSP, Martin Vargas, julgado em 13/11/2026
Apelação Cível 3001683-44.2026.8.06.0300TJCE, Carlos Augusto Gomes Correia, julgado em 12/11/2026
8.923
decisões monocráticas de 28 tribunais
TRF4 3.178 · TJMA 1.401 · STJ 917 · TJSC 598 · TJRS 495 · TJGO 291 · TJCE 261 · TJDFT 257 · TST 203 · TJPR 196 · TJSP 162 · TJPB 152 e outros
Airr 0000654-27.2024.5.06.0010TST, Breno Medeiros, julgado em 12/11/2026
Agravo de Instrumento 5039342-70.2026.4.04.0000TRF4, Graziela Soares, julgado em 12/11/2026
Agravo de Instrumento 5039486-44.2026.4.04.0000TRF4, Graziela Soares, julgado em 12/11/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.