PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO I - DO PROCEDIMENTO COMUMCAPÍTULO II - DA PETIÇÃO INICIALSeção II - Do Pedido
Art. 325
412 acórdãos e 459 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Art. 325. O pedido será alternativo quando, pela natureza da obrigação, o devedor puder cumprir a prestação de mais de um modo.
Parágrafo único. Quando, pela lei ou pelo contrato, a escolha couber ao devedor, o juiz lhe assegurará o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, ainda que o autor não tenha formulado pedido alternativo.
Parágrafo único. Quando, pela lei ou pelo contrato, a escolha couber ao devedor, o juiz lhe assegurará o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, ainda que o autor não tenha formulado pedido alternativo.
Decisões que citam este artigo
412
acórdãos de 33 tribunais
TRF2 76 · TR3 53 · TJGO 29 · TJSP 28 · TJRO 28 · TJPR 25 · TJBA 18 · TJRS 17 · TRF3 16 · TJDFT 15 · TJSC 15 · TJRJ 10 e outros
Apelação Cível 0000024-09.2025.8.17.2910TJPE, Luciano de Castro Campos, julgado em 30/10/2026
Apelação 5173937-35.2022.8.21.0001TJRS, Rute dos Santos Rossato, julgado em 29/10/2026
Apelação Cível 0000508-25.2025.8.17.3330TJPE, Nalva Cristina Barbosa Campello Santos, julgado em 16/10/2026
459
decisões monocráticas de 19 tribunais
TJMG 165 · STJ 82 · TST 62 · TJSP 49 · TJDFT 27 · TJPR 17 · TJCE 15 · TJGO 11 · TRF4 6 · TJBA 5 · TJSC 5 · TJMA 5 e outros
Decisão 0101812-59.2026.8.16.0000TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 09/11/2026
Rr 0010496-59.2014.5.15.0130TST, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, julgado em 14/10/2026
Decisão 2741064-38.2024.8.13.0000TJMG, Des.(a) EVANDRO LOPES DA COSTA TEIXEIRA, julgado em 09/10/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.