PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO I - DO PROCEDIMENTO COMUMCAPÍTULO II - DA PETIÇÃO INICIALSeção II - Do Pedido
Art. 324
14.613 acórdãos e 21.691 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 324. O pedido deve ser determinado.
§ 1º É lícito, porém, formular pedido genérico:
I - nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados;
II - quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato;
III - quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu.
§ 2º O disposto neste artigo aplica-se à reconvenção.
§ 1º É lícito, porém, formular pedido genérico:
I - nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados;
II - quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato;
III - quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu.
§ 2º O disposto neste artigo aplica-se à reconvenção.
Decisões que citam este artigo
14.613
acórdãos de 55 tribunais
TRT10 1.483 · TRT18 1.468 · TRT12 1.126 · TJPR 890 · TJSP 763 · TRT3 750 · TST 687 · TJRS 600 · TRT21 574 · TJRJ 489 · TJPI 405 · TJRN 375 e outros
Apelação Cível 5012229-46.2022.8.08.0030TJES, Alexandre Puppim, julgado em 13/11/2026
Decisão 0014017-11.2025.8.16.0045TJPR, Rosaldo Elias Pacagnan, julgado em 13/11/2026
Apelação Cível 1001438-53.2022.8.26.0655TJSP, Martin Vargas, julgado em 13/11/2026
21.691
decisões monocráticas de 28 tribunais
TST 17.461 · STJ 1.429 · TJDFT 425 · TJPR 420 · TRF4 327 · TJSC 316 · TJCE 188 · TJMA 126 · TJBA 125 · TJSP 117 · TJGO 115 · TJRS 113 e outros
Airr 0000732-89.2022.5.05.0019TST, Aloysio Silva Corrêa da Veiga, julgado em 13/11/2026
RRAg 0010467-62.2022.5.03.0065TST, Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 13/11/2026
RRAg 0010292-07.2022.5.03.0150TST, Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 13/11/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.