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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO I - DO PROCEDIMENTO COMUMCAPÍTULO II - DA PETIÇÃO INICIALSeção II - Do Pedido

Código de Processo Civil

Art. 323

18.320 acórdãos e 10.419 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 323. Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las.

Decisões que citam este artigo

18.320

acórdãos de 56 tribunais

TJSP 2.132 · TJRJ 1.592 · TJDFT 1.520 · TST 1.200 · TJRS 1.166 · TJGO 896 · TJES 680 · TJRN 663 · TJPR 595 · TRT3 569 · TJMG 562 · TJPI 556 e outros
Apelação Cível 1009208-83.2020.8.26.0068TJSP, Débora Brandão, julgado em 13/11/2026
Apelação Cível 3005803-49.2025.8.06.0112TJCE, Durval Aires Filho, julgado em 12/11/2026
Apelação Cível 1006556-72.2023.8.26.0526TJSP, Moreira Viegas, julgado em 12/11/2026
10.419

decisões monocráticas de 27 tribunais

TST 5.839 · STJ 985 · TJDFT 957 · TJMA 460 · TJGO 391 · TJSC 373 · TJRS 333 · TJSP 298 · TJCE 160 · TJPR 124 · TRF4 108 · TJPE 86 e outros
Decisão 0032813-37.2025.8.16.0017TJPR, Francisco Carlos Jorge, julgado em 13/11/2026
Rot 0014479-18.2025.5.03.0000TST, Maria Helena Mallmann, julgado em 12/11/2026
Airr 0001096-10.2017.5.05.0028TST, Morgana de Almeida, julgado em 11/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.