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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO I - DO PROCEDIMENTO COMUMCAPÍTULO XII - DAS PROVASSeção I - Disposições Gerais

Código de Processo Civil

Art. 376

1.760 acórdãos e 2.051 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 376. A parte que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o juiz determinar.

Decisões que citam este artigo

1.760

acórdãos de 55 tribunais

TRT6 185 · TJRN 124 · TJMA 124 · TJBA 104 · TJRJ 79 · TRT16 79 · TJMG 76 · TJSP 59 · TJPI 59 · TJRS 55 · TJPE 55 · TRT10 54 e outros
Decisão 0001177-40.2023.8.16.0044TJPR, substituto marcel luis hoffmann, julgado em 13/11/2026
Apelação Cível 1019781-61.2024.8.26.0224TJSP, Leonel Costa, julgado em 10/11/2026
Embargos de Declaração Cível 1001222-67.2021.8.26.0028TJSP, Leonel Costa, julgado em 05/11/2026
2.051

decisões monocráticas de 21 tribunais

TST 981 · TRF4 204 · TJMA 178 · STJ 161 · TJRS 114 · TJSC 82 · TJBA 74 · TJDFT 54 · TRF2 50 · TJCE 35 · TJPE 25 · TJPR 22 e outros
Airr 0011513-76.2022.5.03.0036TST, João Pedro Silvestrin, julgado em 05/11/2026
AREsp AREsp 3338132STJ, Nancy Andrighi, julgado em 04/11/2026
RRAg 0001105-04.2024.5.09.0678TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 31/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.