PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO I - DO PROCEDIMENTO COMUMCAPÍTULO XII - DAS PROVASSeção II - Da Produção Antecipada da Prova
Art. 382
9.276 acórdãos e 6.079 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 382. Na petição, o requerente apresentará as razões que justificam a necessidade de antecipação da prova e mencionará com precisão os fatos sobre os quais a prova há de recair.
§ 1º O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a citação de interessados na produção da prova ou no fato a ser provado, salvo se inexistente caráter contencioso.
§ 2º O juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas.
§ 3º Os interessados poderão requerer a produção de qualquer prova no mesmo procedimento, desde que relacionada ao mesmo fato, salvo se a sua produção conjunta acarretar excessiva demora.
§ 4º Neste procedimento, não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário.
§ 1º O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a citação de interessados na produção da prova ou no fato a ser provado, salvo se inexistente caráter contencioso.
§ 2º O juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas.
§ 3º Os interessados poderão requerer a produção de qualquer prova no mesmo procedimento, desde que relacionada ao mesmo fato, salvo se a sua produção conjunta acarretar excessiva demora.
§ 4º Neste procedimento, não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário.
Decisões que citam este artigo
9.276
acórdãos de 56 tribunais
TJSP 2.772 · TJPR 1.169 · TJMG 1.056 · TJRS 625 · TJSC 601 · TJRJ 309 · TRT12 266 · TJGO 261 · TJMS 254 · TJPI 221 · TJDFT 220 · TJBA 173 e outros
Decisão 0002786-59.2024.8.16.0194TJPR, substituto guilherme frederico hernandes denz, julgado em 12/11/2026
Apelação Cível 1025224-40.2025.8.26.0100TJSP, Alfredo Attié, julgado em 12/11/2026
Apelação Cível 0825054-14.2026.8.12.0001TJMS, Des. Cezar Luiz Miozzo, julgado em 11/11/2026
6.079
decisões monocráticas de 28 tribunais
STJ 1.225 · TJPR 921 · TJSP 750 · TJSC 688 · TJMG 582 · TST 437 · TRF4 280 · TJRS 270 · TJDFT 231 · TJGO 169 · TJRJ 106 · TJMA 103 e outros
Hc HC 1129190STJ, Ribeiro Dantas, julgado em 11/11/2026
AREsp AREsp 3235972STJ, Humberto Martins, julgado em 11/11/2026
REsp REsp 2304421STJ, Daniela Teixeira, julgado em 11/11/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.