PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO I - DO PROCEDIMENTO COMUMCAPÍTULO XII - DAS PROVASSeção VII - Da Prova Documental

Art. 427

624 acórdãos e 1.343 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 427. Cessa a fé do documento público ou particular sendo-lhe declarada judicialmente a falsidade.
Parágrafo único. A falsidade consiste em:
I - formar documento não verdadeiro;
II - alterar documento verdadeiro.

Decisões que citam este artigo

624

acórdãos de 48 tribunais

TJSC 96 · TJPR 49 · TJSP 40 · TJRJ 38 · TJGO 35 · TJDFT 31 · TJRN 27 · TJBA 21 · TST 21 · TRT12 17 · TRF3 16 · TRF5 16 e outros

Apelação Cível 5015878-32.2020.4.03.6183TRF3, Juíza Federal ISADORA SEGALLA AFANASIEFF, julgado em 29/10/2026

Apelação 5109224-59.2023.8.24.0930TJSC, Alaíde Maria Nolli, julgado em 29/10/2026

Decisão 0011969-75.2026.8.16.0035TJPR, substituto eduardo novacki, julgado em 28/10/2026

1.343

decisões monocráticas de 22 tribunais

TJSC 558 · TST 369 · STJ 234 · TJDFT 34 · TJPE 34 · TJPR 28 · TJMA 19 · TJBA 10 · TJGO 10 · TJSP 9 · TRF4 8 · TRF1 7 e outros

AREsp AREsp 3294561STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 10/11/2026

Airr 0000467-92.2025.5.08.0118TST, Evandro Pereira Valadão Lopes, julgado em 03/11/2026

Airr 0000708-93.2025.5.08.0206TST, Eleonora Bordini Coca, julgado em 27/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.