PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO I - DO PROCEDIMENTO COMUMCAPÍTULO XII - DAS PROVASSeção VII - Da Prova Documental

Art. 433

209 acórdãos e 544 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.

Art. 433. A declaração sobre a falsidade do documento, quando suscitada como questão principal, constará da parte dispositiva da sentença e sobre ela incidirá também a autoridade da coisa julgada.

Decisões que citam este artigo

209

acórdãos de 34 tribunais

TJSP 33 · TJGO 31 · TJRN 21 · TRF1 19 · TJPR 13 · TJRJ 11 · TJDFT 8 · TJPE 8 · TJSC 6 · TJRS 6 · TRF3 6 · TJPB 5 e outros

Apelação Cível 0055592-87.2000.8.06.0001TJCE, Francisco Bezerra Cavalcante, julgado em 21/10/2026

Apelação Cível 0003710-42.2025.8.17.2220TJPE, Damiao Severiano de Sousa, julgado em 09/10/2026

Decisão 0058414-77.2012.8.14.0301TJPA, julgado em 22/09/2026

544

decisões monocráticas de 18 tribunais

TJMA 310 · STJ 88 · TST 29 · TJDFT 18 · TJCE 18 · TRF4 18 · TJPR 14 · TJGO 11 · TJSC 10 · TJSP 7 · TRF1 7 · TJMG 5 e outros

AREsp AREsp 3265442STJ, Gurgel de Faria, julgado em 23/09/2026

Incidente de Assunção de Competência 0015090-29.2024.8.17.9000TJPE, Alberto Nogueira Virginio, julgado em 18/09/2026

AREsp AREsp 3362689STJ, Humberto Martins, julgado em 10/09/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.