CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIASSeção I - Disposições Transitórias
Art. 42
Art. 42. Os novos conselhos dos Fundos
serão instituídos no prazo de 90 (noventa) dias, contado da vigência dos Fundos.
§ 1º Até que sejam instituídos os novos conselhos, no prazo
referido no caput deste artigo, caberá aos conselhos existentes na data de publicação desta Lei exercer as funções de acompanhamento e de controle
previstas na legislação.
§ 2º No caso dos conselhos municipais, o primeiro mandato dos conselheiros extinguir-se-á em 31 de dezembro de 2022.
serão instituídos no prazo de 90 (noventa) dias, contado da vigência dos Fundos.
§ 1º Até que sejam instituídos os novos conselhos, no prazo
referido no caput deste artigo, caberá aos conselhos existentes na data de publicação desta Lei exercer as funções de acompanhamento e de controle
previstas na legislação.
§ 2º No caso dos conselhos municipais, o primeiro mandato dos conselheiros extinguir-se-á em 31 de dezembro de 2022.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.