Art. 50

Art. 50. A União desenvolverá e apoiará
políticas de estímulo às iniciativas de melhoria de qualidade do ensino,
de acesso e de permanência na escola, promovidas pelas unidades federadas,
em especial aquelas direcionadas à inclusão de crianças e adolescentes em situação de risco social.
Parágrafo único. A União, os Estados e o Distrito Federal desenvolverão,
em regime de colaboração, programas de apoio ao esforço para conclusão da educação básica dos alunos regularmente matriculados no sistema público de educação:
I - que cumpram pena no sistema penitenciário, ainda que na condição de presos provisórios;
II - aos quais tenham sido aplicadas medidas socioeducativas nos termos
da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.