CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIASSeção II - Disposições Finais
Art. 53
Última alteração pela Lei 14.276/2021. 80 acórdãos e 12 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.
Art. 53. Fica revogada, a partir de 1º de janeiro de 2021, a
Lei nº 11.494,
de 20 de junho de 2007
, ressalvado o
caput
do art. 12 e mantidos seus efeitos financeiros no que se refere à execução
dos Fundos relativa ao exercício de 2020.
(Redação dada pela Lei nº 14.276,
de 2021)
Lei nº 11.494,
de 20 de junho de 2007
, ressalvado o
caput
do art. 12 e mantidos seus efeitos financeiros no que se refere à execução
dos Fundos relativa ao exercício de 2020.
(Redação dada pela Lei nº 14.276,
de 2021)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 14.276/2021
Decisões que citam este artigo
80
acórdãos de 12 tribunais
TJMA 35 · TJMT 14 · TJRO 6 · TRF4 6 · TRF1 5 · TJSP 3 · TJBA 3 · TJRS 2 · TJAL 2 · TRF5 2 · TJPR 1 · TRF3 1
Apelação Cível 1000073-15.2026.8.26.0431TJSP, Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, julgado em 26/10/2026
Apelação Cível 5000189-81.2023.4.03.6137TRF3, Desembargador Federal Wilson Zauhy Filho, julgado em 02/09/2026
Apelação 5000721-13.2024.8.21.0082TJRS, Fabiane Borges Saraiva, julgado em 28/08/2026
12
decisões monocráticas de 4 tribunais
TST 4 · TRF4 4 · TRF1 2 · TRF2 2
Apelação Cível 5017976-93.2023.4.04.7205TRF4, Gustavo Chies Cignachi, julgado em 22/10/2026
Apelação Cível 5017976-93.2023.4.04.7205TRF4, Gustavo Chies Cignachi, julgado em 22/10/2026
Apelação Cível 5000779-85.2024.4.04.7110TRF4, Gustavo Chies Cignachi, julgado em 05/10/2026
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.