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CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIASSeção I - Disposições Transitórias

Fundeb (Lei 14.113/2020)

Art. 45

7 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/04/2025.

Art. 45. A partir de 1º de abril de 2021,
a distribuição dos recursos dos Fundos será realizada na forma prevista
por esta Lei.

Decisões que citam este artigo

7

acórdãos de 1 tribunal

TRF1 7
Apelação Civel (ac) 1108668-62.2023.4.01.3400TRF1, Desembargador Federal Jose Amilcar de Queiroz Machado, julgado em 28/04/2025
Apelação Civel (ac) 1043436-06.2023.4.01.3400TRF1, Desembargador Federal Jose Amilcar de Queiroz Machado, julgado em 17/03/2025
Apelação Civel (ac) 1039262-85.2022.4.01.3400TRF1, Desembargador Federal Jose Amilcar de Queiroz Machado, julgado em 17/03/2025
1

decisões monocráticas de 1 tribunal

TRF1 1
PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (SuspApel) 1015930-36.2024.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Newton Pereira Ramos Neto, julgado em 04/04/2025

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.