CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIASSeção I - Disposições Transitórias
Art. 43-A
Última alteração pela Lei 14.276/2021.
Art. 43-A. O indicador de potencial de arrecadação
tributária, de que trata o inciso III do caput
do art. 10 desta Lei, será implementado a partir do exercício de 2027.
(Incluído pela Lei nº 14.276, de 2021)
tributária, de que trata o inciso III do caput
do art. 10 desta Lei, será implementado a partir do exercício de 2027.
(Incluído pela Lei nº 14.276, de 2021)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 14.276/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.