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Fundeb (Lei 14.113/2020)
Art. 46

CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIASSeção I - Disposições Transitórias

Art. 46

2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/06/2025.

Art. 46. O ajuste da diferença observada
entre a distribuição dos recursos realizada no primeiro trimestre de 2021
e a distribuição conforme a sistemática estabelecida nesta Lei será
realizado no mês de maio de 2021.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 1 tribunal

TJRO 2

Embargos de Declaração Cível 7005952-46.2024.8.22.0021TJRO, Ursula Goncalves Theodoro de Faria Souza, julgado em 30/06/2025

Recurso Inominado Cível 7004424-74.2024.8.22.0021TJRO, Joao Luiz Rolim Sampaio, julgado em 10/06/2025

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.