Art. 47-A

Art. 47-A. Serão utilizados na mesma finalidade e de acordo com os mesmos critérios e condições estabelecidos para utilização do valor principal dos Fundos os recursos extraordinários recebidos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios em decorrência de decisões
judiciais relativas ao cálculo do valor anual por aluno para a distribuição
dos recursos:
(Incluído pela Lei nº 14.325, de 2022)
I -
dos fundos e da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef),
previstos na Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996;
(Incluído pela Lei nº 14.325, de 2022)
II -
dos fundos e da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) 2007-2020, previstos na Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007;
(Incluído pela Lei nº 14.325, de 2022)
III
- dos fundos e das complementações da União, nas modalidades VAAF e VAAT, ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização
dos Profissionais da Educação (Fundeb) permanente, previstos nesta Lei.
(Incluído pela Lei nº 14.325, de 2022)
§ 1º
Terão direito ao rateio de que trata o
caput
deste artigo:
(Incluído pela Lei nº 14.325, de 2022)
I -
os profissionais do magistério da educação básica que estavam em cargo,
emprego ou função, integrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores
do Estado, do Distrito Federal ou do Município, com vínculo estatutário,
celetista ou temporário, desde que em efetivo exercício das funções na rede
pública durante o período em que ocorreram os repasses a menor do Fundef
1997-2006 ou do Fundeb 2007-2020 a que se referem os incisos I e II do caput
deste artigo;
(Incluído pela Lei nº 14.325, de 2022)
II -
os profissionais da educação básica que estavam em cargo, emprego ou função,
integrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores do Estado, do Distrito Federal ou do Município, com vínculos estatutário, celetista ou temporário, desde que em efetivo exercício das funções na rede pública
durante o período em que ocorreram os repasses a menor do Fundeb permanente
a que se refere o inciso III do caput
deste artigo;
(Incluído pela Lei nº 14.325, de 2022)
III
- os aposentados que comprovarem efetivo exercício nas redes públicas
escolares, nos períodos dispostos nos incisos I e II do caput
deste
artigo, ainda que não tenham mais vínculo direto com a administração pública
que os remunerava, e os herdeiros, em caso de falecimento dos profissionais
alcançados por este artigo.
(Incluído pela Lei nº 14.325, de 2022)
§ 2º
O valor a ser pago a cada profissional:
(Incluído pela Lei nº 14.325, de 2022)
I -
é proporcional à jornada de trabalho e aos meses de efetivo exercício no magistério e na educação básica, no caso dos demais profissionais da educação básica previstos no inciso III do caput
do art. 61 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;
(Incluído pela Lei nº 14.325, de 2022)
II -
tem caráter indenizatório e não se incorpora à remuneração dos servidores
ativos ou aos proventos dos inativos que fizerem parte do rateio definido no § 1º deste artigo.
(Incluído pela Lei nº 14.325, de 2022)