Art. 49

Art. 49. A União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios deverão assegurar no financiamento da educação
básica, previsto no art. 212 da Constituição Federal,
a melhoria da qualidade do ensino, de forma a garantir padrão mínimo de qualidade definido
nacionalmente.
§ 1º É assegurada a participação popular e da comunidade
educacional no processo de definição do padrão nacional de qualidade
referido no caput deste artigo.
§ 2º As diferenças e as ponderações aplicáveis entre etapas,
modalidades, duração da jornada e tipos de estabelecimento de ensino da educação básica, bem como seus custos médios, de que trata esta Lei,
considerarão as condições adequadas de oferta e terão como referência o
Custo Aluno Qualidade (CAQ), quando regulamentado, nos termos do § 7º do art. 211 da Constituição Federal.